Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO INTERNO E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido de reconhecer o preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela possessória, assim como pretende o ora agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 993.752/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018.)