Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. ESTADO DE CHOQUE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para se acolher o pedido de absolvição com base na tese de insuficiência de provas e ausência de comprovação de que o acusado teria agido com negligência, imperícia ou imprudência, seria necessário o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos. 3. No que se refere ao pleito de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'b', do CP, em que pese as argumentações deduzidas no recurso defensivo, é assente o entendimento de que a pena intermediária não pode ser fixada abaixo do mínimo cominado. Nesse sentido, a Súmula 231/STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 4. A alteração do julgado no sentido de reconhecer que o agravante estava em choque e, por este motivo, não prestou socorro à vítima, também demandaria o revolvimento dos elementos fáticos e probatório dos autos, o que, como visto, não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispões a Súmula 7/STJ 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 451.868/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)