Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 12/12/2017
Data de publicação: 19/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/12/2017, p. 19/12/2017

Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A arma de fogo desmuniciada, embora seja apta para caracterizar a violência no crime de roubo, não tem o condão de atrair a majorante prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 675.557/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)

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