Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. II - Na hipótese, considerando que os autos (apelação) deram entrada na Defensoria Pública da União no Distrito Federal em 7/12/2015 (e-STJ fl. 340), não ocorreu o lapo prescricional de 4 (quatro) anos, entre a publicação da sentença - 2/2/2012 (e-STJ fl. 273) e o trânsito em julgado, que, no caso, retroagiu a 7/1/2016, quando escoado o prazo para interposição de recurso especial pela Defensoria. III - "Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016). IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 921.610/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)