Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMISSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a hipótese não é de falsificação grosseira, concluir de forma diversa implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ 2. No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que "a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível." 3. Na hipótese, considerando que os autos (apelação) deram entrada na Defensoria Pública da União no Distrito Federal em 7/12/2015, não ocorreu o transcurso do lapso prescricional de 4 (quatro) anos, entre a publicação da sentença - 2/2/2012 e o trânsito em julgado, que retroagiu a janeiro/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 921.610/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.)