Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FUGIU APÓS COMETER OS CRIMES. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. 4. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do agente, bem como para evitar que o paciente se furte da instrução criminal, tendo em vista sua fuga após o cometimento do crime. 5. Na hipótese, o pleito de prisão domiciliar não fora apreciado perante o Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior fica impossibilitada de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 418.896/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)