Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO. ARTS. 147, § 1o. DO CTN. INEXISTÊNCIA DE ERRO. PREMISSAS DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO EM SEDE DE APELO NOBRE. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem lastreou seu entendimento de que inexiste erro na declaração dos contribuintes apta a viabilizar a retificação da declaração com base no contexto fático-probatório dos autos. 2. O acolhimento das razões apresentadas no Recurso Especial, para a reversão do julgado, mostra-se inviável por demandar revolvimento de provas, vedado, a princípio, nesta seara recursal. 3. Agravo Interno dos contribuintes a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.498.076/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 27/2/2018.)