Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EXTENSÃO A DEPENDENTES. REEXAME DE CONTRATO E CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de benefício previdenciário complementar, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a legislação que o regulará será a vigente no momento em que preenchidos os requisitos para sua concessão. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos ou do contrato firmado entre as partes (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 526.627/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 22/2/2018.)