Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/02/2018
Data de publicação: 19/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06/02/2018, p. 19/02/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º DO DECRETO N. 8.940/16. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O indulto de pena restritiva de direitos é vedado pelo art. 1º do Decreto n. 8.940/16, não cabendo ao Poder Judiciário realizar interpretação ampliativa. Precedente: HC 414.181/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2017. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 417.628/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.)

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