Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVO INDEFERIDO. EQUIVOCO. AGRAVO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE. INTEIRAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DA AÇÃO. FORTE INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. USO CRÔNICO E IMODERADO. FUNDAMENTO EM DEPOIMENTOS. VÍTIMA, TESTEMUNHAS E AGRAVANTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Não prevalece alegação de que o agravo foi indeferido, pois foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, carecendo de interesse de agir quanto ao indeferimento do agravo por ausência do binômio necessidade-utilidade. II - Tese de que o agravante seria inteiramente incapaz ao tempo da ação sustentada em depoimentos da vítima, testemunhas e do próprio agravante, sendo necessário análise fático-probatória para concluir tal premissa, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. III - Para desconstituir acórdão que decide por decisão de Tribunal do Juri por contrário às provas dos autos, imperioso análise dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: IV - "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 683.092/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/6/2015). Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.388.381/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/8/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 973.356/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.)