Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS, NA MODALIDADE TENTADA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS, NA MODALIDADE TENTADA (DUAS VEZES). PRÁTICA E INCITAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIOS PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ANIMUS NECANDI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - A reforma do juízo de fato adotado na origem, que concluiu inexistir indícios mínimos da intenção de matar dos agentes (fl. 3665), demandaria amplo reexame do acervo probatório dos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. II - A competência que esta Corte Superior possui para proceder à revaloração jurídica do quadro fático delimitado na origem não abrange a possibilidade de reverter a conclusão quanto à inexistência de indícios mínimos do animus necandi. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp n. 1.674.025/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)