Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, vícios inexistentes na espécie. 2. De acordo com a Instrução Administrativa n. 7 desta Corte, somente em relação aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Para fins de aplicabilidade do mencionado dispositivo, deve ser observada a data de publicação do acórdão recorrido. No caso, o aresto impugnado foi publicado em data anterior a março de 2016, pelo que não há falar em incidência das disposições do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração de Esusa Engenharia e Construção S.A. rejeitados. Indeferido o pedido de majoração dos honorários recursais formulado pela União na impugnação ao recurso. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.032.264/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)