Acórdão

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTA. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO. PERÍCIA. INCIDÊNICA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu o critério para o cálculo do valor dos proventos de pensão suplementar, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício da Petros e da prova pericial produzida. , 2. No âmbito do recurso especial é vedado o reexame das provas dos autos e das cláusulas do contrato de previdência. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 600.985/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018.)