Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 08/02/2018
Data de publicação: 23/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/02/2018, p. 23/02/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ENTRE AS MESMAS PARTES. CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPREENSÍVEL. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. É incompreensível a alegação das recorrentes, na hipótese destes autos, de que não teriam sido intimadas em anterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica quando o acórdão local afirma textualmente o contrário. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.116.848/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 23/2/2018.)

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