Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL E PAGAMENTO DE RETROATIVOS. REVOGAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR LEI ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que o ingresso na carreira de agente penitenciário já pressupõe a atribuição de laborar em unidades prisionais, como se pode colher da observância do Anexo único da Lei n° 6.682/2006, que criou o referido cargo. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual ofensa a dispositivo de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o disposto nos arts. 9º e 10º do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.869.091/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 4/11/2021.)