Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DECISÃO PROFERIDA PELO D. JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Após manifestação da Procuradoria Geral da República, os autos foram encaminhados pela Serventia para o d. Juízo de 1º Grau, que proferiu decisão na qual determinou a execução provisória da pena, expedindo-se a guia competente. II - Falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, "c", da CF, para julgar habeas corpus impetrado diretamente, contra ato de Juiz de 1º Grau. III - Inviável o conhecimento da quaestio por esta Corte de Justiça, configurada a supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 427.217/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 20/2/2018.)