Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a argumentação da defesa, de que a decisão impugnada é sucinta, constata-se que a motivação apresentada, além de adequada e suficiente, encontra-se dentro dos critérios da lei. 2. Compete ao recorrente, nas razões recursais, infirmar todo o conteúdo dos fundamentos expostos na decisão contra a qual se insurge, sob pena de vê-los mantidos. A ausência de impugnação específica e pormenorizada impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.090.933/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 19/2/2018.)