Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena (AgRg no AREsp 846.686/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). 2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.312.750/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 19/2/2018.)