Acórdão

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A relatoria em precedente repetitivo não enseja prevenção para todos os processos subsequentes tratando do mesmo tema pacificado. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl nº 36.476/SP, definiu que não cabe reclamação dirigida a esta Corte Superior para discutir suposta inobservância a entendimento firmado em paradigma repetitivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 41.732/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021.)