Acórdão

AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Ausência de intimação para a parte credora impulsionar o feito e se manifestar a respeito da prescrição intercorrente. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 3. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo, não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.615.531/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.)