Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.434/2006. NATUREZA DOS MEDICAMENTOS APREENDIDOS. DISCRICIONARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (AgRg no REsp 1.442.055/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 3. In casu, observa-se que a escolha da fração em 1/4 tem como fundamento as circunstâncias do fato e a natureza da substância apreendida, nos exatos termos do art. 42 da Lei de Drogas. Assim, devidamente motivado o agravamento da situação do recorrente, a escolha do índice de redução é questão afeta à atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica in casu. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 591.508/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)