Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 297, § 1º, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DA PROVA COM A IMPUTAÇÃO. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, a Corte local indeferiu requerimento de produção de prova sobre fatos que não são objetos da imputação e que, portanto, não são relevantes para a solução do processo criminal em análise. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.498.225/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)