Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CPP. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DISPENSÁVEL. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MOTIVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia técnica quando a conduta delitiva puder ser comprovada por outros meios, conforme falculdade conferida ao julgador pelo art. 184 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, mediante decisão fundamentada, refutou-se o pedido de realização de perícia grafotécnica, uma vez que a referida produção de prova não seria capaz de afastar a conduta delitiva que foi imputada ao agravante, a qual encontrava-se corroborada por outros elementos dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.593.250/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.)