- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 20/02/2018
- Data de publicação
- 06/03/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20/02/2018, p. 06/03/2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que a exclusão do autor deu-se por motivação exclusivamente política, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. Precedentes: AgRg. no AREsp. 313.428/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.8.2015 e AgRg no AREsp. 567.208/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.10.2014. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido. (AgInt no AREsp n. 285.760/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 6/3/2018.)
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