Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPORÁRIO. EX-EMPREGADA DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. DISPENSA POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.143.689/RJ, 5T, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 1.8.2011, AGRG NO AG 967.379/PE, 6T, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 9.12.2008. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias negaram provimento ao pedido da autora ao fundamento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a alegada condição de anistiada política da autora. 2. Neste contexto, rever o entendimento esposado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial a teor da Súmula 07/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 229.449/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 5/5/2015.)