- Relator(a)
- Ministro Nefi Cordeiro
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data do julgamento
- 22/02/2018
- Data de publicação
- 28/02/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 22/02/2018, p. 28/02/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3/2016. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 34.958/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 28/2/2018.)
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