Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. POSSE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão embargado encontra-se em perfeita harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que após reexaminar a questão, firmou entendimento no sentido de que não há direito à indenização aos candidatos que tomarem posse em decorrência de decisões judiciais, pois, nesses casos, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. III - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula n. 168/STJ. IV - O Supremo Tribunal Federal firmou tese, com repercussão geral, no sentido de que a posse em cargo público determinada por decisão judicial não gera direito a indenização ao servidor nomeado. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 276.077/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 28/2/2018.)