Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação prevista nos arts. 105, I, "f", da Constituição da República, 988 do Código de Processo Civil e 187 do RISTJ destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para preservação da jurisprudência desta Corte ou como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 34.574/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 1/3/2018.)