Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. JÚRI. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 479 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 1. É possível o conhecimento de embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes para sanar premissa equivocada. 2. É válido julgamento feito por Tribunal de Júri mesmo tendo permanecido nos autos documento juntado pela acusação em desconformidade com o art. 497 do Código de Processo Penal, diante da não demonstração pela defesa de nenhum prejuízo concreto (art. 563 do CPP). 3. Embargos de declaração acolhidos. Mantida inalterada a decisão atacada. (EDcl no REsp n. 1.637.288/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 26/3/2018.)