Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDAR A VIDA DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. 2. Apresentada fundamentação válida para as medidas cautelares diversas de prisão, pois há indícios concretos de que a mulher tem sua integridade ameaçada, insta que lhe seja fornecida proteção imediata e efetiva por parte do Estado, não há ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 391.724/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 20/3/2018.)