Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO PELA ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEVIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Como bem colocado no voto vencido, que trouxe, inclusive, precedente desta Corte Superior, o fato de o crime ter sido cometido contra vítimas diferentes não impede seja reconhecida a forma continuada, tendo em vista o art. 71, parágrafo único, do Código Penal, que cita vítimas diferentes. Assim, é possível reconhecer a continuidade delitiva na presente hipótese, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 2. Concedo a ordem para afastar o concurso material de crimes entre as vítimas diversas, reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena final para 24 anos de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado. (HC n. 390.230/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)