- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 27/02/2018
- Data de publicação
- 08/03/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/02/2018, p. 08/03/2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR FUNDAMENTADO. 1. Adentrar no mérito da ação penal para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre da existência de provas de autoria demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. 2. Não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a realização de perícia complementar diante da ausência de meios materiais para o exame. 3. Ordem denegada. (HC n. 393.785/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)
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