Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. 1. A Presidência deste Tribunal decidiu pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e obstou o prosseguimento do agravo no recurso especial por verificar que o agravante deixou de impugnar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado ao autos, a teor do enunciado sumular n. 7 do STJ. Contudo, verifico que o agravante refutou todas as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. 2. Para modificar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher o pedido de absolvição formulado pelo recorrente, condenado pelo crime de ameaça (CP, art. 147), seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no AREsp n. 823.016/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)