Acórdão

RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE EXCLUIU A PRIMEIRA CONDENAÇÃO, POR VISLUMBRAR EM AMBOS OS TIPOS PENAIS A MESMA ELEMENTAR FINALÍSTICA. RECURSO ACUSATÓRIO QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 313-A E 317, § 1º, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ENTRE OS DELITOS DO ART. 317, § 1º, E ART. 313-A, AMBOS DO CP. 1. Do confronto entre o previsto nos arts. 313-A e 317, § 1º, do Código Penal, tem-se que possuem elementares semelhantes, com o acréscimo, no art. 313-A, de que a conduta seja praticada mediante a inclusão de dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública, o que permite a conclusão de que a conduta criminosa descrita nos autos encontra melhor adequação típica no art. 313-A do Código Penal em razão de sua especialidade. 2. Recurso especial improvido. Agravo regimental prejudicado às fls. 1.401/1.404. (REsp n. 1.714.991/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)