Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA INCIDENTE PROCESSUAL. INSTÂNCIA A QUO NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno interposto pela parte ora embargada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quanto estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o art. 85, § 11, do CPC/2015 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que estes tenham sido fixados anteriormente. 3. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, julgando agravo de instrumento contra decisão singular que deferira tutela antecipada, não fixou honorários advocatícios, o que inviabiliza a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não há como majorar verba honorária que não foi fixada anteriormente. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.093.700/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 6/3/2018.)