Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ORGANIZADORES DO EVENTO E DO LOCADOR DO IMÓVEL RECONHECIDA. REEXAME. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Corte a quo concluiu que não há nos autos elementos fáticos, nem jurídicos capazes de imputar qualquer conduta omissiva ou comissiva à Concessionária, pela descarga de energia elétrica que atingiu o filho da autora provocando a sua morte; entretanto, reconheceu que ficou consumada a responsabilidade solidária dos organizadores do evento e do locador do imóvel. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, providência vedada, a princípio, nesta seara recursal. 4. Agravo Regimental da parte autora a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 177.151/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)