Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 03/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 9.807/99. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria ventilada no presente recurso ordinário - redução da pena pela aplicação do art. 14 da Lei n. 9.807/99 (delação premiada) -, não só foi tratada pelo Tribunal de origem, e…