Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU. ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições insculpidas no art. 226 do CPP configuram mera recomendação legal, e não uma exigência, porquanto não se comina a sanção da nulidade quando praticado o reconhecimento pessoal de modo diverso (HC 413.013/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017), notadamente quando confirmado judicialmente e aliado a outras provas, como ocorreu na espécie. 3. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela ocorrência de latrocínio e afastado o pleito de desclassificação para roubo e homicídio, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, a fim de afastar a condenação ocorrida nas instâncias ordinárias. 4. Embora o recurso tenha sido interposto também com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, não se logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, uma vez que sequer foram transcritas ementas de acórdãos, aptos a demonstrar o dissenso interpretativo em relação a lei federal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.039.864/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)