Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESP INTEMPESTIVO. CONTAGEM CONTÍNUA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do novo CPC e 26 da Lei n. 8.038/1990. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (art. 798 do CPP). 3. Não há como conceder habeas corpus, de ofício, com vistas a absolver o agravante, porquanto, para apreciar o pleito defensivo e verificar se, no caso dos autos, trata-se de falsificação grosseira, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.151.919/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)