Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/02/2018
Data de publicação: 08/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/02/2018, p. 08/03/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. 47,6 G DE MACONHA E 28,3 G DE COCAÍNA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PLEITEADA EM 2/3. AUSÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. REGIME INICIAL. HEDIONDEZ. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.183.712/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)

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