Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DECENDIAL. DISSÍDIO APOIADO EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 266 do RISTJ, somente a divergência entre resultados de julgamentos colegiados é capaz de ensejar a oposição de embargos de divergência. 2. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.422.599/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.)