Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar as razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. O Tribunal a quo, ao analisar o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC de 1973, concluindo pela devida comprovação nos autos da interposição de agravo de instrumento, e ao entender ser a parte recorrente litigante de má-fé, fez nítida incursão no acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável na via estreita de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.294.738/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 9/3/2018.)