Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, exige fundamentação idônea. Precedentes. 2. No caso, a aplicação da cautelar de monitoramento eletrônico se encontra justificada pelos maus antecedentes do recorrente, que foi preso enquanto cumpria pena alternativa pelo crime de tráfico de entorpecentes. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 86.222/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 26/3/2018.)