Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESA. MENÇÃO GENÉRICA AOS REQUISITOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PROVIMENTO. 1. Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC n.º 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Dispõe o art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, que, na sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade sob o único fundamento de ter a recorrente respondido ao processo presa, o que não se mostra suficiente, por si só, para justificar a medida extrema. Afirmou o magistrado que "induvidosamente estão presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar", sem explicitar as razões de tal conclusão. Fica evidente, pois, a inobservância do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, que exige real fundamentação. 4. Embora o Tribunal de origem mencione as circunstâncias concretas do crime, inclusive a grande quantidade de drogas, para justificar a custódia cautelar, o certo que é o magistrado a quo não o fez, não sendo possível agregar fundamentos em sede de habeas corpus. 5. Recurso ordinário provido a fim de garantir que a recorrente possa apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas pelas instâncias originárias. (RHC n. 91.866/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)