Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à quantidade de droga apreendida, 1kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 431.362/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)