Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. DECRETO FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A ausência do laudo de constatação preliminar da droga apreendida, ou de qualquer documento pericial que determina o peso do entorpecente, inviabiliza aferir a idoneidade do fundamento do decreto prisional que aponta a quantidade do material ilícito apreendido para justificar a necessidade da segregação cautelar. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 443.214/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.)