Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência aos fatos narrados pelo condutor e testemunhas, os quais indicam o tráfico de 49,3 gramas de cocaína, bem como à reiteração delitiva, em face de atos infracionais anteriores por porte ilegal de arma de fogo, furto e novamente outro envolvimento com tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento. (RCD no HC n. 434.226/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)