Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/03/2018
Data de publicação: 13/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06/03/2018, p. 13/03/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA. COMPRA E VENDA. SÚMULA 7/STJ. 1. No acórdão recorrido ficou estabelecido tratar-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, relativa à área remanescente, não alcançada pelo negócio de compra e venda realizado. 2. Alterar tal entendimento demandaria o reexame direto de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.274.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.)

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