Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. TERRAS INDÍGENAS. TITULARIDADE DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VENDA A NON DOMINO PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO. OBITER DICTUM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido estabeleceu inexistir desapropriação indireta na hipótese, por ser veiculada a pretensão indenizatória contra suposto esbulho promovido pela União em terras reconhecidas como de sua própria titularidade, à luz de normas constitucionais referentes ao indigenato. Caso houvesse dano aos autores, decorreria da venda a non domino realizada pelo ente federado local, não do ato demarcatório federal. O reexame dos argumentos constitucionais constantes do aresto impugnado não é possível no âmbito do apelo especial, sob pena de usurpar-se a competência do STF. 2. A consideração de que, caso se reconhecesse a ocorrência de desapropriação indireta, a pretensão estaria prescrita, foi feita como evidente obiter dictum, expressamente consignando o voto condutor na origem abordar a matéria apenas hipoteticamente. 3. Ao voltar-se contra o que não foi fundamento do acórdão recorrido, o recurso incorre na deficiência prevista na Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.327.797/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018.)