Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A despeito da fixação da pena privativa em patamar não superior a 4 quatro anos de reclusão, uma vez constatada a reincidência do paciente concomitantemente com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inaplicável o disposto no en. 269 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 407.521/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)